HC 603749 - DECISAO

HC 603749 - DECISAO

Havendo superveniência de condenação procede a unificação das penas e, se cabível, regressão de regime; contudo, não há previsão legal para alterar a data-base dos futuros benefícios em razão da unificação das penas. Assim, verificou-se constrangimento ilegal nas decisões que modificaram a data-base para o início do cumprimento da nova reprimenda, impondo-se a cassação das decisões e a manutenção da data-base como o dia da última prisão ou da última falta grave praticada.

Parties
Paciente: JUNIOR LIMA DE FARIAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e afastar a modificação da data-base, que deverá ser o dia da última prisão ou da última falta grave praticada.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus, Superveniência De Condenação, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Regime De Cumprimento Habeas Corpus Superveniência De Condenação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR LIMA DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas por superveniência de condenação autoriza alteração da data-base para futuros benefícios executórios
  2. 2 Se o crime praticado antes do início da execução pode ensejar alteração da data-base
  3. 3 Competência e adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de condenação procede a unificação das penas e, se cabível, regressão de regime; contudo, não há previsão legal para alterar a data-base dos futuros benefícios em razão da unificação das penas. Assim, verificou-se constrangimento ilegal nas decisões que modificaram a data-base para o início do cumprimento da nova reprimenda, impondo-se a cassação das decisões e a manutenção da data-base como o dia da última prisão ou da última falta grave praticada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e afastar a modificação da data-base, que deverá ser o dia da última prisão ou da última falta grave praticada.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Afasta-se a modificação da data-base, que deverá ser o dia da última prisão ou da última falta grave praticada.