HC 587462 - DECISAO

HC 587462 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada está em consonância com o entendimento do STJ de que a superveniência de condenação e a unificação de penas não autorizam, por ausência de previsão legal, a alteração da data-base para fins de progressão de regime; inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial, o habeas corpus não é meio adequado.

Parties
Paciente: GUSTAVO RAMON MENDEZ ALBIZO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Como Via Inadequada

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RAMON MENDEZ ALBIZO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação e a unificação de penas autorizam alteração da data-base para progressão de regime
  2. 2 Se o crime cometido durante liberdade provisória constitui falta grave apta a interromper a contagem para progressão
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio diante da matéria discutida

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada está em consonância com o entendimento do STJ de que a superveniência de condenação e a unificação de penas não autorizam, por ausência de previsão legal, a alteração da data-base para fins de progressão de regime; inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial, o habeas corpus não é meio adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.