HC 626106 - DECISAO

HC 626106 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que a superveniência de condenação não autoriza alteração da data-base para obtenção de benefícios executórios, devendo prevalecer a data do último recolhimento à prisão ou da última infração disciplinar, nos termos dos arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: JADIR MOREIRA DE CARVALHO (ou JAIR MOREIRA DE CARVALHO); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0672.11.021138-6/001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Obtenção De Benefícios, Regime De Cumprimento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Obtenção De Benefícios Regime De Cumprimento Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JADIR MOREIRA DE CARVALHO (ou JAIR MOREIRA DE CARVALHO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0672.11.021138-6/001)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal
  2. 2 se a superveniência de condenação altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  3. 3 aplicação dos arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal quanto à soma de penas e regressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que a superveniência de condenação não autoriza alteração da data-base para obtenção de benefícios executórios, devendo prevalecer a data do último recolhimento à prisão ou da última infração disciplinar, nos termos dos arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.