HC 606919 - DECISAO

HC 606919 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ afasta a alteração da data-base para progressão do regime em razão da unificação de penas por ausência de previsão legal, de modo que a data-base correta é a da última prisão (28/11/2019) e não a da primeira prisão alegada pela defesa.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS RONCHESEL; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Grave, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Grave Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RONCHESEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 A unificação de penas altera a data-base para fins de progressão de regime?
  3. 3 Pode-se computar período em liberdade provisória como tempo de cumprimento de pena para progressão?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ afasta a alteração da data-base para progressão do regime em razão da unificação de penas por ausência de previsão legal, de modo que a data-base correta é a da última prisão (28/11/2019) e não a da primeira prisão alegada pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.