HC 578884 - ACORDAO

HC 578884 - ACORDAO

A Sexta Turma realinhou sua jurisprudência no sentido de admitir o somatório das penas de reclusão e de detenção para fins de fixação do regime prisional, em consonância com o art. 111 da Lei de Execuções Penais e precedentes, razão pela qual reconsiderou a decisão monocrática e denegou a ordem de habeas corpus.

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/agravado: Kaique Jeovane dos Santos Angélico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e denegar a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional, Reclusão E Detenção
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Reclusão E Detenção

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Kaique Jeovane dos Santos Angélico

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

A Sexta Turma realinhou sua jurisprudência no sentido de admitir o somatório das penas de reclusão e de detenção para fins de fixação do regime prisional, em consonância com o art. 111 da Lei de Execuções Penais e precedentes, razão pela qual reconsiderou a decisão monocrática e denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e denegar a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 123/125 e denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Kaique Jeovane dos Santos Angélico.