HC 649749 - DECISAO

HC 649749 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser apreciada em habeas corpus: a jurisprudência do STJ admite a conversão e unificação das penas nos casos de incompatibilidade de cumprimento simultâneo, nos termos do art. 111 da LEP, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Felipe Rodrigues da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Felipe Rodrigues da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 111 da LEP na hipótese de condenações incompatíveis para cumprimento simultâneo
  2. 2 Conflito entre aplicação do art. 76 do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser apreciada em habeas corpus: a jurisprudência do STJ admite a conversão e unificação das penas nos casos de incompatibilidade de cumprimento simultâneo, nos termos do art. 111 da LEP, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.