AREsp 1793933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacífico do STJ é de que as penas de reclusão e de detenção se somam para fins de unificação na execução, por serem ambas penas privativas de liberdade, e não há violação das normas apontadas pela defesa; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ e fundamentos procedimentais previstos no art. 932, VII, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Fixação De Regime Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Unificação De Penas Reclusão E Detenção Fixação De Regime Inicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 unificação das penas de reclusão e detenção
  2. 2 sequência de cumprimento de penas em concurso de infrações
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacífico do STJ é de que as penas de reclusão e de detenção se somam para fins de unificação na execução, por serem ambas penas privativas de liberdade, e não há violação das normas apontadas pela defesa; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ e fundamentos procedimentais previstos no art. 932, VII, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.