HC 650801 - DECISAO

A alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas não encontra respaldo legal e configura excesso de execução; assim, deve ser preservado o marco interruptivo anterior à unificação das penas, sendo cassado o acórdão que o alterou.

Parties: Paciente: DOUGLAS SANTANA BERNARDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem concedida, in limine, para cassar o acórdão e afastar o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.
Legal Topics: Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Marco Interruptivo, Regressão De Regime, Excesso De Execução, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena

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Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTANA BERNARDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Alteração da data-base para concessão de novos benefícios em decorrência da unificação de penas
2 Qual é o marco interruptivo para a contagem de prazo para benefícios após nova condenação transitada em julgado
3 Se a unificação de penas impõe automaticamente a alteração da data-base e/ou a regressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para cassar o acórdão e afastar o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.

Orders

Cassação do acórdão vergastado
Afastar o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas