HC 612055 - DECISAO

HC 612055 - DECISAO

Verificado que a decisão do Tribunal a quo não se coaduna com o entendimento consolidado do STJ acerca da data-base para concessão de benefícios na unificação de penas, houve constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem para cassar as decisões ordinárias e determinar a retificação do cálculo de penas, adotando-se como data-base a data da última prisão ou da última infração disciplinar.

Parties
Paciente/impetrante: ALESSANDRA STEFANY MELGACIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Agravo em Execução Penal n. 0008770-08.2020.8.27.2700); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Na Execução Penal, Livramento Condicional, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Na Execução Penal Livramento Condicional Trânsito Em Julgado Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA STEFANY MELGACIO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Agravo em Execução Penal n. 0008770-08.2020.8.27.2700)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação altera a data-base para contagem de benefícios na execução penal
  2. 2 Se é cabível habeas corpus em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se a data-base para concessão de benefícios deve ser a data do trânsito em julgado da nova condenação ou a data da última prisão/última infração disciplinar

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão do Tribunal a quo não se coaduna com o entendimento consolidado do STJ acerca da data-base para concessão de benefícios na unificação de penas, houve constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem para cassar as decisões ordinárias e determinar a retificação do cálculo de penas, adotando-se como data-base a data da última prisão ou da última infração disciplinar.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar a retificação do cálculo de penas da paciente para que conste como data-base para benefícios de execução penal a data da última prisão ou da última infração disciplinar.