HC 646463 - DECISAO

HC 646463 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias aplicaram entendimento pacificado do STJ de que as penas de reclusão e detenção são somadas para fins de unificação nos termos do art. 111 da LEP, não havendo flagrante ilegalidade que legitime o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: HUMBERTO ALVES PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão, Detenção, Regime Prisional, Artigo 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reclusão Detenção Regime Prisional Artigo 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

HUMBERTO ALVES PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio vs. hipótese de flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal em face dos arts. 33 e 69 do Código Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias aplicaram entendimento pacificado do STJ de que as penas de reclusão e detenção são somadas para fins de unificação nos termos do art. 111 da LEP, não havendo flagrante ilegalidade que legitime o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem