CC 177887 - DECISAO

CC 177887 - DECISAO

Embora o art. 111 da LEP aponte que a unificação das penas caberia ao juízo da primeira execução, no caso concreto a primeira pena não havia começado a ser cumprida e o apenado encontra-se custodiado no Distrito Federal em razão de condenação posterior; em atenção à jurisprudência do STJ e ao princípio da economia processual, é razoável que o Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal seja o competente para processar a execução e unificar as penas.

Parties
Réu: PEDRO JUNIOR CARVALHO DA SILVA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução, Princípio Da Economia Processual, Conflito Negativo De Competência
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Princípio Da Economia Processual Conflito Negativo De Competência

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Parties

PEDRO JUNIOR CARVALHO DA SILVA

Réu

Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Juízo competente para unificação e execução de penas impostas em diferentes unidades federativas quando o apenado encontra-se custodiado em comarca diversa da primeira execução
  2. 2 Se a competência para execução permanece com o juízo da primeira execução (art. 111 LEP) ou pode ser atribuída ao juízo do local de custódia por razões de economia processual

Ratio Decidendi

Embora o art. 111 da LEP aponte que a unificação das penas caberia ao juízo da primeira execução, no caso concreto a primeira pena não havia começado a ser cumprida e o apenado encontra-se custodiado no Distrito Federal em razão de condenação posterior; em atenção à jurisprudência do STJ e ao princípio da economia processual, é razoável que o Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal seja o competente para processar a execução e unificar as penas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.