HC 640258 - DECISAO

HC 640258 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na ausência de previsão legal para alterar a data-base para concessão de novos benefícios, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado termo inicial para esses benefícios; deve-se observar a data da última prisão ou da última falta disciplinar, e, no caso concreto, restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a atualização dos cálculos, excetuando o livramento condicional, a comutação e o indulto.

Parties
Paciente: ANDERSON CLEITON SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Livramento Condicional, Comutação De Penas, Indulto, Trânsito Em Julgado, Falta Disciplinar Grave, Súmulas 441 E 535
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Livramento Condicional Comutação De Penas Indulto +3 more

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Parties

ANDERSON CLEITON SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação e seu trânsito em julgado reiniciam o prazo para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Qual é o marco inicial adequado para contagem do prazo aquisitivo após unificação de penas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na ausência de previsão legal para alterar a data-base para concessão de novos benefícios, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado termo inicial para esses benefícios; deve-se observar a data da última prisão ou da última falta disciplinar, e, no caso concreto, restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a atualização dos cálculos, excetuando o livramento condicional, a comutação e o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 9000379-90.2017.8.26.0032
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a atualização dos cálculos, excetuando o livramento condicional, a comutação e o indulto