HC 650943 - DECISAO

HC 650943 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir manifesto constrangimento ilegal e por o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estar em conformidade com a interpretação do art. 111 da LEP e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores que admitem o somatório das penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional.

Parties
Paciente: ROBSON FRANCO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação Do Regime Prisional, Art. 111 Da LEP, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Fixação Do Regime Prisional Art. 111 Da LEP Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROBSON FRANCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional
  3. 3 interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir manifesto constrangimento ilegal e por o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estar em conformidade com a interpretação do art. 111 da LEP e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores que admitem o somatório das penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.