REsp 1895698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência dominante do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas privativas de liberdade e da mesma espécie, devem ser somadas/unificadas para fins de determinação do regime prisional.

Parties
Recorrente: RIVELINO SOUSA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unificação De Penas, Detenção E Reclusão, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Unificação De Penas Detenção E Reclusão Regime Prisional Art. 111 Da LEP

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Parties

RIVELINO SOUSA ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de detenção e de reclusão para fins de determinação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência dominante do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas privativas de liberdade e da mesma espécie, devem ser somadas/unificadas para fins de determinação do regime prisional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Negar provimento ao agravo regimental