HC 651339 - DECISAO

HC 651339 - DECISAO

Por verificar incompatibilidade entre o cumprimento concomitante de penas restritivas de direitos e pena privativa de liberdade, e em conformidade com o art. 111 da LEP e a jurisprudência desta Corte, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das reprimendas são legais, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE ARAÚJO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão/reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Art. 76 Do Código Penal, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão/reconversão De Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Art. 76 Do Código Penal +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão/reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em face do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade do cumprimento concomitante de pena privativa de liberdade e penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por verificar incompatibilidade entre o cumprimento concomitante de penas restritivas de direitos e pena privativa de liberdade, e em conformidade com o art. 111 da LEP e a jurisprudência desta Corte, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das reprimendas são legais, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.