REsp 1908734 - DECISAO

REsp 1908734 - DECISAO

O STJ concluiu que a hipótese versa sobre unificação de penas regulada pelo art.111 da LEP, de modo que as reprimendas de reclusão e de detenção são da mesma espécie e devem ser somadas para fins de unificação; por isso foi conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau quanto à soma das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSÉ LUIZ SOARES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas, Detenção E Reclusão, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Soma De Penas Detenção E Reclusão Art. 111 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSÉ LUIZ SOARES DE ARAUJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade e possibilidade de somatório das penas de detenção e reclusão na execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do art.111 da Lei de Execução Penal em confronto com os arts.69 e 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a hipótese versa sobre unificação de penas regulada pelo art.111 da LEP, de modo que as reprimendas de reclusão e de detenção são da mesma espécie e devem ser somadas para fins de unificação; por isso foi conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau quanto à soma das penas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau no que diz respeito à soma das penas de reclusão e detenção impostas ao recorrido
  • Publique-se. Intimem-se.