HC 651685 - DECISAO

HC 651685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou a cópia da decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que indeferiu a unificação de penas, sendo imprescindível prova pré-constituída nos autos para análise do writ; diante da ausência dessa peça essencial, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcos Paulo Teixeira da Costa; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0062514-67.2015.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Continuidade Delitiva, Instrução Probatória, Ônus Da Juntada De Documentos, Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Continuidade Delitiva Instrução Probatória Ônus Da Juntada De Documentos +1 more

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Parties

Marcos Paulo Teixeira da Costa

Paciente

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0062514-67.2015.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes
  2. 2 unificação de penas
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou a cópia da decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que indeferiu a unificação de penas, sendo imprescindível prova pré-constituída nos autos para análise do writ; diante da ausência dessa peça essencial, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.