AREsp 1422493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação dos dispositivos apontados; como os crimes foram apurados na mesma ação penal e houve uma única sentença, cabe ao juiz da condenação unificar as penas e reconhecer o concurso de crimes (art. 71 CP); o Juízo das Execuções Penais não pode modificar o título executivo nem reconhecer continuidade delitiva em afronta à coisa julgada; a unificação pela execução é aplicável apenas a processos distintos (art. 111 LEP).

Parties
Agravante: Luiz Estevão de Oliveira Neto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Continuidade Delitiva, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Art. 71 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Arts. 110 E 111 Da Lei 7.210/1984, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Continuidade Delitiva Coisa Julgada Competência Do Juízo Das Execuções Penais Art. 71 Do Código Penal +3 more

Case Brief

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Parties

Luiz Estevão de Oliveira Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo das Execuções Penais pode alterar sentença condenatória e reconhecer continuidade delitiva quando os crimes foram objeto da mesma denúncia e tiveram uma só sentença
  2. 2 Se houve violação ao art. 619 do CPP e aos arts. 110 e 111 da Lei 7.210/1984
  3. 3 Competência para unificação das penas e aplicação do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação dos dispositivos apontados; como os crimes foram apurados na mesma ação penal e houve uma única sentença, cabe ao juiz da condenação unificar as penas e reconhecer o concurso de crimes (art. 71 CP); o Juízo das Execuções Penais não pode modificar o título executivo nem reconhecer continuidade delitiva em afronta à coisa julgada; a unificação pela execução é aplicável apenas a processos distintos (art. 111 LEP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.