HC 645943 - DECISAO

HC 645943 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve superveniência de concessão de prisão domiciliar ao paciente em 9/3/2021, tornando inútil a prestação jurisdicional pretendida.

Parties
Paciente: Isaac Garcia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Unificação De Penas, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Alteração Fático Processual
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Livramento Condicional Prisão Domiciliar Perda Do Objeto Alteração Fático Processual

Case Brief

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Parties

Isaac Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Validade da unificação de penas em razão da reincidência
  2. 2 Possível bis in idem por revaloração da reincidência já considerada na fixação do regime inicial
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão de superveniência de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve superveniência de concessão de prisão domiciliar ao paciente em 9/3/2021, tornando inútil a prestação jurisdicional pretendida.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus prejudicado.