HC 640951 - ACORDAO

HC 640951 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas se impõem quando nova condenação torna impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas, nos termos do art. 111 da LEP e das normas do Código Penal e da LEP mencionadas, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: DOUGLAS CAMARGO VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DOUGLAS CAMARGO VERISSIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 unificação de penas nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas se impõem quando nova condenação torna impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas, nos termos do art. 111 da LEP e das normas do Código Penal e da LEP mencionadas, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.