HC 652575 - DECISAO

HC 652575 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que a unificação de penas não autoriza alteração da data-base para concessão de benefícios executórios; na hipótese, deve-se fixar como marco interruptivo para concessão de benefício a data da última prisão quando os crimes foram cometidos antes da execução, e a data do cometimento da última infração disciplinar quando os delitos ocorreram no curso da execução, ressalvando-se que tal nova data-base não altera o termo a quo para livramento condicional, comutação de penas e indulto (Súmulas 441 e 535). Com base nessa orientação jurisprudencial, concedeu-se a ordem de ofício para fixar tais marcos temporais.

Parties
Paciente: OTÁVIO FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar marcos temporais específicos como data-base para concessão de benefícios após unificação de penas
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Falta Grave, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Falta Grave Trânsito Em Julgado

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Parties

OTÁVIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas por nova condenação altera a data-base para aquisição de benefícios executórios
  2. 2 Qual é o marco temporal (termo a quo) adequado para contagem de prazo para concessão de benefícios após unificação de penas: data da última prisão, data do cometimento do fato, ou trânsito em julgado da nova condenação
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que a unificação de penas não autoriza alteração da data-base para concessão de benefícios executórios; na hipótese, deve-se fixar como marco interruptivo para concessão de benefício a data da última prisão quando os crimes foram cometidos antes da execução, e a data do cometimento da última infração disciplinar quando os delitos ocorreram no curso da execução, ressalvando-se que tal nova data-base não altera o termo a quo para livramento condicional, comutação de penas e indulto (Súmulas 441 e 535). Com base nessa orientação jurisprudencial, concedeu-se a ordem de ofício para fixar tais marcos temporais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar marcos temporais específicos como data-base para concessão de benefícios após unificação de penas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar: (a) a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício no caso de crimes cometidos antes da execução da pena; (b) a data do cometimento da última infração disciplinar como marco interruptivo no caso de delitos praticados no curso da execução;...