REsp 1904624 - DECISAO

REsp 1904624 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo o recurso especial foi provido para fixar, como data-base para fins de aquisição de futuros benefícios em sede de execução, a data da última prisão do recorrente.

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Parties
Recorrente: GILVAN RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Aquisição De Benefícios, Marco Inicial Para Contagem De Prazo, Falta Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Aquisição De Benefícios Marco Inicial Para Contagem De Prazo Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

GILVAN RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para a contagem do prazo para aquisição de benefícios após a unificação de penas?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo o recurso especial foi provido para fixar, como data-base para fins de aquisição de futuros benefícios em sede de execução, a data da última prisão do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar, como data-base para fins de aquisição de futuros benefícios em sede de execução, a data da última prisão do recorrente.
  • Publique-se.