HC 653482 - DECISAO

HC 653482 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ, no REsp n. 1.557.461/SC, firmou entendimento de que a unificação de penas não tem amparo legal para alterar a data-base para concessão de benefícios da execução; aplicando esse entendimento, evidenciado o constrangimento ilegal, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e a decisão que determinaram a alteração da data-base e restabelecer a data-base anterior.

Parties
Paciente: Edgard de Lima Figueiredo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e a decisão que determinaram a alteração da data-base, restabelecendo a data-base anterior à unificação das penas
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Unificação De Penas Data Base Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edgard de Lima Figueiredo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas altera a data-base para a concessão de benefícios da execução
  2. 2 se a alteração da data-base por ocasião da unificação de penas tem respaldo legal
  3. 3 se há constrangimento ilegal a justificar habeas corpus liminar

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ, no REsp n. 1.557.461/SC, firmou entendimento de que a unificação de penas não tem amparo legal para alterar a data-base para concessão de benefícios da execução; aplicando esse entendimento, evidenciado o constrangimento ilegal, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e a decisão que determinaram a alteração da data-base e restabelecer a data-base anterior.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e a decisão que determinaram a alteração da data-base, restabelecendo a data-base anterior à unificação das penas

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Cassação da decisão que determinou a alteração da data-base