HC 651332 - DECISAO

HC 651332 - DECISAO

Como a primeira reprimenda privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) e sobreveio nova condenação à pena privativa de liberdade, é incompatível o cumprimento simultâneo; impõe-se a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e o somatório das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal, razão pela qual se nega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO MACIEL DA SILVA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Art. 76 Do Código Penal
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Art. 111 Da Lei De Execução Penal Art. 76 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANILO MACIEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal no caso de condenação superveniente

Ratio Decidendi

Como a primeira reprimenda privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) e sobreveio nova condenação à pena privativa de liberdade, é incompatível o cumprimento simultâneo; impõe-se a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e o somatório das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal, razão pela qual se nega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.