HC 622069 - ACORDAO

HC 622069 - ACORDAO

Havendo nova condenação a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, mostra-se incompatível o cumprimento simultâneo com pena restritiva de direitos; assim, nos termos do art. 111 da LEP e dos §§ 4º e 5º do art. 44 do CP, deve-se converter a pena restritiva em privativa e unificar as penas, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Compatibilização De Regimes De Cumprimento, Cumprimento Simultâneo De Penas
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Compatibilização De Regimes De Cumprimento Cumprimento Simultâneo De Penas

Case Brief

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Parties

LUCAS MATEUS PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por superveniência de nova condenação
  2. 2 obrigatoriedade de unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP quando há incompatibilidade de regimes
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em face da unificação de penas

Ratio Decidendi

Havendo nova condenação a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, mostra-se incompatível o cumprimento simultâneo com pena restritiva de direitos; assim, nos termos do art. 111 da LEP e dos §§ 4º e 5º do art. 44 do CP, deve-se converter a pena restritiva em privativa e unificar as penas, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou o somatório das penas e fixou o cumprimento em regime semiaberto