HC 627062 - ACORDAO

HC 627062 - ACORDAO

A vista concedida ao Ministério Público, ainda que tardia, cumpriu sua finalidade; a unificação das penas deve somar-se ao restante da pena em execução para definir o regime, e a regressão só é obrigatória se essa soma tornar incabível o regime atual; como o restante da pena não ultrapassou o limite legal previsto no art. 33, § 2º do CP, a utilização do número de condenações para agravar o regime configurou excesso de execução, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Contraditório, Excesso De Execução, Vista Ao Ministério Público
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Contraditório Excesso De Execução Vista Ao Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório pela ausência de prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 efeito da abertura de vista tardia ao Ministério Público
  3. 3 unificação de penas e possibilidade de regressão de regime

Ratio Decidendi

A vista concedida ao Ministério Público, ainda que tardia, cumpriu sua finalidade; a unificação das penas deve somar-se ao restante da pena em execução para definir o regime, e a regressão só é obrigatória se essa soma tornar incabível o regime atual; como o restante da pena não ultrapassou o limite legal previsto no art. 33, § 2º do CP, a utilização do número de condenações para agravar o regime configurou excesso de execução, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a imediata inserção do agravado no regime semiaberto