HC 652272 - DECISAO

HC 652272 - DECISAO

Afixou-se que, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais, a soma/unificação das penas determina o regime de cumprimento; como o restante da pena unificada excedeu oito anos, a fixação do regime fechado foi correta, não havendo exigência de prévia oitiva da defesa nem demonstração de prejuízo, visto que o cálculo pode ser impugnado a qualquer tempo; fundamentos e precedentes corroboram a legalidade da decisão.

Parties
Paciente: VITOR HUGO GERALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Devido Processo Legal, Contraditório, Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Prisional Devido Processo Legal Contraditório Cálculo Da Pena

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Parties

VITOR HUGO GERALDINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso após unificação das penas
  2. 2 necessidade de oitiva prévia da defesa na unificação de penas
  3. 3 nulidade da homologação do cálculo de liquidação por ausência de contraditório

Ratio Decidendi

Afixou-se que, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais, a soma/unificação das penas determina o regime de cumprimento; como o restante da pena unificada excedeu oito anos, a fixação do regime fechado foi correta, não havendo exigência de prévia oitiva da defesa nem demonstração de prejuízo, visto que o cálculo pode ser impugnado a qualquer tempo; fundamentos e precedentes corroboram a legalidade da decisão.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.