HC 628207 - DECISAO

HC 628207 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal a quo adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que a superveniência de condenação não autoriza, em si, a alteração da data-base, e justificou a adoção da data da última prisão como termo inicial para progressão em razão da gravidade da conduta e da ilógica de considerar período anterior ao novo delito; assim, não houve constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MOHAMAD RASSAN ATRIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

MOHAMAD RASSAN ATRIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação enseja alteração da data-base para progressão de regime
  2. 2 Se a prisão em flagrante ocorrida durante liberdade provisória constitui falta disciplinar grave que interrompe a contagem para progressão
  3. 3 Se cabe habeas corpus quando há recurso próprio ou revisão criminal disponível

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal a quo adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que a superveniência de condenação não autoriza, em si, a alteração da data-base, e justificou a adoção da data da última prisão como termo inicial para progressão em razão da gravidade da conduta e da ilógica de considerar período anterior ao novo delito; assim, não houve constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.