HC 643149 - DECISAO

HC 643149 - DECISAO

Seguindo o entendimento da Terceira Seção (REsp 1557461), a superveniência de nova condenação e a consequente unificação de penas não alteram a data-base para contagem do lapso para concessão de novos benefícios; o termo a quo deve ser a data da última prisão ou da última falta grave homologada, excetuando-se livramento condicional, indulto e comutação, que têm como termo inicial a primeira prisão. Assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar esse marco temporal.

Parties
Paciente: ELESSANDRO RODRIGUES ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão.
Legal Topics
Unificação De Penas, Termo a Quo Para Concessão De Benefícios, Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Livramento Condicional, Indulto E Comutação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Unificação De Penas Termo a Quo Para Concessão De Benefícios Falta Grave Trânsito Em Julgado Livramento Condicional, Indulto E Comutação

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Parties

ELESSANDRO RODRIGUES ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base (termo a quo) para a contagem do lapso temporal para aquisição de benefícios da execução penal
  2. 2 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta Corte e se o tribunal pode conceder a ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento da Terceira Seção (REsp 1557461), a superveniência de nova condenação e a consequente unificação de penas não alteram a data-base para contagem do lapso para concessão de novos benefícios; o termo a quo deve ser a data da última prisão ou da última falta grave homologada, excetuando-se livramento condicional, indulto e comutação, que têm como termo inicial a primeira prisão. Assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar esse marco temporal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução.