HC 640073 - DECISAO

HC 640073 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a unificação automática das penas não pode ensejar, por si só, a alteração da data-base para obtenção de progressão de regime; deve ser restabelecido o marco anterior salvo existência de falta grave registrada/homologada, em observância ao entendimento firmado no Tema 1.006 do STJ e à possibilidade de correção de ilegalidades na execução penal.

Parties
Paciente: MARILDA APARECIDA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena da paciente, de forma que a unificação de suas reprimendas não enseje, de forma automática, a interrupção da data-base para obtenção de progressão de regime.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Coisa Julgada Na Execução, Precedentes Vinculantes (tema 1.006)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime Coisa Julgada Na Execução Precedentes Vinculantes (tema 1.006)

Case Brief

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Parties

MARILDA APARECIDA MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da alteração automática da data-base em razão da unificação de penas
  2. 2 Aplicação do precedente da Terceira Seção/Tema 1.006 do STJ de que a unificação de penas não enseja alteração da data-base
  3. 3 Competência do juiz da execução para individualizar a execução e reestabelecer marco anterior salvo falta grave homologada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a unificação automática das penas não pode ensejar, por si só, a alteração da data-base para obtenção de progressão de regime; deve ser restabelecido o marco anterior salvo existência de falta grave registrada/homologada, em observância ao entendimento firmado no Tema 1.006 do STJ e à possibilidade de correção de ilegalidades na execução penal.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena da paciente, de forma que a unificação de suas reprimendas não enseje, de forma automática, a interrupção da data-base para obtenção de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena da paciente de forma que a unificação de penas não enseje automaticamente a interrupção da data-base para progressão de regime.
  • Publique-se e intimem-se.