REsp 1918293 - DECISAO

REsp 1918293 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, estando o agente em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevier condenação a penas restritivas de direitos que sejam incompatíveis com o cumprimento simultâneo das reprimendas (especialmente em regimes fechado ou semiaberto), impõe-se a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos dos arts. 181 e 111 da LEP e do art. 44, §5º, do Código Penal; por isso o acórdão recorrido que suspendeu a execução da pena restritiva com fundamento no art. 76 do CP foi afastado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

José

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser convertida em pena privativa de liberdade a pena restritiva de direitos imposta em condenação superveniente a agente que já cumpre pena privativa de liberdade quando é incompatível o cumprimento simultâneo das penas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal versus arts. 111 e 181 da Lei de Execução Penal no caso de condenação superveniente substituída por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, estando o agente em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevier condenação a penas restritivas de direitos que sejam incompatíveis com o cumprimento simultâneo das reprimendas (especialmente em regimes fechado ou semiaberto), impõe-se a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos dos arts. 181 e 111 da LEP e do art. 44, §5º, do Código Penal; por isso o acórdão recorrido que suspendeu a execução da pena restritiva com fundamento no art. 76 do CP foi afastado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Converter a pena restritiva de direitos imposta na condenação superveniente em pena privativa de liberdade e determinar a unificação das penas pelo juízo da execução