HC 656332 - DECISAO

HC 656332 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (Tema 1006), a Corte concluiu que a unificação de penas por condenação superveniente não altera automaticamente a data-base para concessão de benefícios executórios; a mudança da data-base só se justifica por previsão legal ou por registro/homologação de falta grave. Assim, reconhecida a ilegalidade, foi concedida a ordem para que o juiz da VEC retifique os cálculos, evitando interrupção automática da data-base pela unificação de penas.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR RODRIGUES OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Precedentes E Recursos Repetitivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Falta Disciplinar Precedentes E Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS CESAR RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas por condenação superveniente no curso da execução enseja alteração automática da data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Qual o marco temporal adequado para a contagem de tempo para progressão de regime após nova condenação ou falta disciplinar
  3. 3 Aplicação e respeito ao entendimento consolidado do STJ (Tema 1006) sobre data-base

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (Tema 1006), a Corte concluiu que a unificação de penas por condenação superveniente não altera automaticamente a data-base para concessão de benefícios executórios; a mudança da data-base só se justifica por previsão legal ou por registro/homologação de falta grave. Assim, reconhecida a ilegalidade, foi concedida a ordem para que o juiz da VEC retifique os cálculos, evitando interrupção automática da data-base pela unificação de penas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que retifique os cálculos penais, de forma que a unificação de penas do paciente não enseje, de forma automática, a interrupção da data-base para obtenção de progressão de regime.
  • Publique-se e intimem-se.