HC 657135 - DECISAO

HC 657135 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que a unificação de penas não autoriza, por si só, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios; assim, fixou-se como marco interruptivo, para crimes cometidos antes da execução, a data da última prisão, e, para crimes cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, ressalvando-se que tal novo marco não se aplica ao termo a quo para livramento condicional, comutação de penas e indulto (Súmulas 441 e 535 do STJ).

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO FAGUNDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício, no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar,...
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Regressão De Regime Prisional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Regressão De Regime Prisional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO FAGUNDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas por nova condenação durante a execução penal autoriza a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado diante de recurso legalmente previsto e hipotético flagrante ilegalidade
  3. 3 Qual o termo a quo aplicável para contagem de prazo para concessão de novos benefícios após unificação de penas

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que a unificação de penas não autoriza, por si só, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios; assim, fixou-se como marco interruptivo, para crimes cometidos antes da execução, a data da última prisão, e, para crimes cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, ressalvando-se que tal novo marco não se aplica ao termo a quo para livramento condicional, comutação de penas e indulto (Súmulas 441 e 535 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício, no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar,...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício, no caso de crimes cometidos antes da execução da pena.