REsp 1871239 - DECISAO

REsp 1871239 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme o art. 111 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, as penas de reclusão e detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime, não demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: ABADIA PAES PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas, Regime Prisional, Pena De Reclusão, Pena De Detenção
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Soma De Penas Regime Prisional Pena De Reclusão Pena De Detenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ABADIA PAES PROENÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal na hipótese de concurso de pena de reclusão e detenção
  2. 2 Se penas de espécies diferentes (reclusão e detenção) devem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime
  3. 3 Ordem de cumprimento das penas quando coexistem reclusão e detenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme o art. 111 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, as penas de reclusão e detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime, não demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.