RHC 142416 - DECISAO

RHC 142416 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da Súmula 192 do STJ e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal, para a unificação de penas e para a verificação da continuidade delitiva é do juízo das execuções penais estadual quando o condenado encontra-se recolhido em estabelecimento sob administração estadual; assim, as decisões do juízo de execução devem ser impugnadas perante a Justiça Estadual e não por meio do presente recurso em habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ SYDNY RIVA; Juízo De Execução Estadual: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES; Juízo Federal: Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Parte Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado
Outcome
recurso denegado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência, Súmula 192/stj, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena, Prisão Domiciliar, Suspensão Da Execução, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Competência Súmula 192/stj Continuidade Delitiva +4 more

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Parties

JOSÉ SYDNY RIVA

Paciente/recorrente

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES

Juízo De Execução Estadual

Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo

Juízo Federal

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução penal e unificação de penas quando o apenado está recolhido em estabelecimento estadual
  2. 2 se a unificação deveria ter sido realizada pela Justiça Federal antes do envio dos autos à Justiça Estadual
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) e seus efeitos sobre o quantum da pena unificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da Súmula 192 do STJ e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal, para a unificação de penas e para a verificação da continuidade delitiva é do juízo das execuções penais estadual quando o condenado encontra-se recolhido em estabelecimento sob administração estadual; assim, as decisões do juízo de execução devem ser impugnadas perante a Justiça Estadual e não por meio do presente recurso em habeas corpus no STJ.

Court Disposition

recurso denegado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de reconsideração da liminar.