HC 651081 - DECISAO

HC 651081 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a fixação de nova data-base como marco para a concessão de novos benefícios da execução penal do paciente, por entender que a alteração da data-base em decorrência da unificação de penas não encontra respaldo legal e que o novo recolhimento não deve ser considerado marco interruptivo quando o apenado encontra-se preso em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SETIMO DAS GRAÇAS SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a fixação de nova data-base para concessão de novos benefícios da execução penal
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Prisão Domiciliar Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SETIMO DAS GRAÇAS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para concessão de novos benefícios da execução penal
  2. 2 Se o novo recolhimento configura marco interruptivo quando o condenado está em prisão domiciliar
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a fixação de nova data-base como marco para a concessão de novos benefícios da execução penal do paciente, por entender que a alteração da data-base em decorrência da unificação de penas não encontra respaldo legal e que o novo recolhimento não deve ser considerado marco interruptivo quando o apenado encontra-se preso em prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a fixação de nova data-base para concessão de novos benefícios da execução penal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para afastar a fixação de nova data-base como marco para a concessão de novos benefícios da execução penal relativa ao paciente.