HC 557947 - DECISAO

HC 557947 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, pois a matéria exige reexame de fatos e provas; as instâncias ordinárias reconheceram desígnios autônomos e resultados independentes entre os delitos, afastando a aplicação do concurso formal (ao mais, aplicável concurso material impróprio), motivo pelo qual a ordem foi denegada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: TIAGO JOÃO CAROLINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Agravo em Execução n. 0001960-79.2019.8.16.0009); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Concurso Formal, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Concurso Formal Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

TIAGO JOÃO CAROLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Agravo em Execução n. 0001960-79.2019.8.16.0009)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal entre delitos para fins de unificação de penas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para alterar conclusão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, pois a matéria exige reexame de fatos e provas; as instâncias ordinárias reconheceram desígnios autônomos e resultados independentes entre os delitos, afastando a aplicação do concurso formal (ao mais, aplicável concurso material impróprio), motivo pelo qual a ordem foi denegada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.