HC 637361 - DECISAO

HC 637361 - DECISAO

Por ausência de disposição legal expressa que imponha a interrupção automática da data-base por força da unificação das penas (art. 111 da LEP), por violação aos princípios da legalidade e da individualização da pena e em consonância com o entendimento firmado nos REsp 1.753.512/PR e 1.753.509/PR (Tema n. 1.006), a aplicação do art. 111 da LEP em virtude de nova condenação não pode acarretar alteração automática da data-base para concessão de futuros benefícios, devendo ser preservado o marco temporal anterior à unificação.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CHAM CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Tema N. 1.006
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Excesso De Execução Tema N. 1.006

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Parties

ALEXANDRE CHAM CAVALCANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP implica alteração automática da data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Se a alteração da data-base em razão de nova condenação configura excesso de execução e ofensa aos princípios da legalidade e individualização da pena
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado nos REsp 1.753.512/PR e 1.753.509/PR (Tema n. 1.006) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de disposição legal expressa que imponha a interrupção automática da data-base por força da unificação das penas (art. 111 da LEP), por violação aos princípios da legalidade e da individualização da pena e em consonância com o entendimento firmado nos REsp 1.753.512/PR e 1.753.509/PR (Tema n. 1.006), a aplicação do art. 111 da LEP em virtude de nova condenação não pode acarretar alteração automática da data-base para concessão de futuros benefícios, devendo ser preservado o marco temporal anterior à unificação.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que a aplicação do art. 111 da LEP, em virtude de nova condenação do paciente, não acarrete a interrupção automática da data-base de futuros benefícios
  • Determino que o Juiz da VEC preserve o marco anterior à unificação das penas