HC 641738 - DECISAO

HC 641738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a unificação das penas de reclusão e detenção e a fixação do regime prisional mais severo para início do cumprimento estão amparadas pelos arts. 111 e 118, II, da Lei de Execução Penal e por precedentes do STJ e do STF, inexistindo constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: MAIQUE HENRIQUE FARIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0004404-25.2020.8.26.0154); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida; Arquivamento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; autos arquivados se não houver recurso
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP, Art. 69 Do CP, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Art. 111 Da LEP Art. 69 Do CP Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAIQUE HENRIQUE FARIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0004404-25.2020.8.26.0154)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida; Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de unificação de penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional
  2. 2 alcance do art. 111 da Lei de Execução Penal em face do art. 69 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a unificação das penas de reclusão e detenção e a fixação do regime prisional mais severo para início do cumprimento estão amparadas pelos arts. 111 e 118, II, da Lei de Execução Penal e por precedentes do STJ e do STF, inexistindo constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; autos arquivados se não houver recurso

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.