HC 608853 - DECISAO

HC 608853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com o art. 111 da Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ que admite a soma das reprimendas de reclusão e detenção para determinação do regime, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WILLIAN OLIVEIRA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo n. 0001583-08.2020.8.16.0031); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Reclusão E Detenção, Progressão De Regime, Artigo 111 Da Lei De Execuções Penais, Liminar Indeferida, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
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Parties

WILLIAN OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo n. 0001583-08.2020.8.16.0031)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe a unificação das penas de reclusão e detenção para efeitos de determinação do regime prisional e progressão de regime?
  2. 2 É admissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique conhecimento de ofício pelo STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com o art. 111 da Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ que admite a soma das reprimendas de reclusão e detenção para determinação do regime, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus