HC 537097 - DECISAO

HC 537097 - DECISAO

Não conhecer do writ ante a falta de elementos nos autos que fundamentem a unificação de penas ou alteração da data-base para progressão, considerando que a detração do período de prisão preventiva já foi realizada e que houve concessão superveniente de progressão de regime.

Parties
Paciente: Anderson Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base, Detração Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Prisão Preventiva
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Progressão De Regime Data Base Detração Da Pena Extinção Da Punibilidade Prisão Preventiva

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Parties

Anderson Pereira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de penas
  2. 2 alteração da data-base para fins de progressão de regime
  3. 3 detração do período de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ ante a falta de elementos nos autos que fundamentem a unificação de penas ou alteração da data-base para progressão, considerando que a detração do período de prisão preventiva já foi realizada e que houve concessão superveniente de progressão de regime.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se