HC 621754 - DECISAO

HC 621754 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação do STJ em substituição ao recurso próprio; a unificação/conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com somatória das penas e adequação do regime inicial, está amparada na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ quando o cumprimento simultâneo é incompatível.

Parties
Paciente: RAFAEL VINICIUS PANARELLI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Art. 76 Do Código Penal, Art. 44 § 5º Do Código Penal, Art. 181 § 1º Da Lei De Execução Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Art. 76 Do Código Penal +3 more

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Parties

RAFAEL VINICIUS PANARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na unificação das penas de reclusão e detenção
  2. 2 Possibilidade de suspensão das penas restritivas de direitos até progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação do STJ em substituição ao recurso próprio; a unificação/conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com somatória das penas e adequação do regime inicial, está amparada na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ quando o cumprimento simultâneo é incompatível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.