REsp 1910779 - DECISAO

REsp 1910779 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pois, à luz do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dominante do STJ, as penas de reclusão e de detenção podem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime inicial (no caso, fechado), cabendo ao Juízo da Execução promover a unificação e eventual alteração do regime sem violar a coisa julgada; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: WESLEY RIBEIRO BATISTA; Parte Interlocutora (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Detenção E Reclusão, Regime Prisional, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Detenção E Reclusão Regime Prisional Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

WESLEY RIBEIRO BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interlocutora (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas de detenção e reclusão para fins de unificação e definição do regime inicial
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para unificar penas e alterar regime sem violar coisa julgada
  3. 3 Compatibilidade entre art. 111 da LEP e dispositivos do Código Penal apontados pela defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pois, à luz do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dominante do STJ, as penas de reclusão e de detenção podem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime inicial (no caso, fechado), cabendo ao Juízo da Execução promover a unificação e eventual alteração do regime sem violar a coisa julgada; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.