HC 659153 - DECISAO

HC 659153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada: os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída essencial à verificação das alegações (certidões de nascimento dos três filhos menores de 12 anos, documentação de unificação de penas e decisão de regressão de regime), sendo exigido que o ônus da instrução seja cumprido pelo impetrante; diante da instrução deficiente, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Instrução Probatória, Ônus Da Impetração
Habeas Corpus Execução Penal Processual Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Instrução Probatória Ônus Da Impetração

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da instrução no habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída
  3. 3 ausência de documentos essenciais para verificação das alegações (certidões de nascimento dos 3 filhos com idade inferior a 12 anos, documentação de unificação das penas, decisão de regressão de regime)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada: os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída essencial à verificação das alegações (certidões de nascimento dos três filhos menores de 12 anos, documentação de unificação de penas e decisão de regressão de regime), sendo exigido que o ônus da instrução seja cumprido pelo impetrante; diante da instrução deficiente, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.