AREsp 1787866 - DECISAO

AREsp 1787866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de execução penal, as penas de reclusão e de detenção, por serem modalidades de pena privativa de liberdade, devem ser somadas para fins de unificação nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; não se trata de fixação inicial de regime cuja disciplina é dos arts. 69 e 76 do Código Penal.

Parties
Agravante: PAULO MAZEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MAZEPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório (unificação) das penas de reclusão e de detenção para fins de execução penal
  2. 2 Distinção entre unificação de penas na execução (art. 111 da LEP) e fixação do regime inicial em concurso de infrações (arts. 69 e 76 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de execução penal, as penas de reclusão e de detenção, por serem modalidades de pena privativa de liberdade, devem ser somadas para fins de unificação nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; não se trata de fixação inicial de regime cuja disciplina é dos arts. 69 e 76 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.