REsp 1908935 - DECISAO

REsp 1908935 - DECISAO

Por se tratar de nova condenação, impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP; verificando-se incompatibilidade para o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade, é correta a conversão dessas reprimendas em pena privativa de liberdade (art. 181, §1º, al. 'e' da LEP e art. 44, §5º do CP). Ademais, o recurso não logrou demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão por que o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO VERZA GUMIEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Dissídio Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RODRIGO VERZA GUMIEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de pena restritiva de direitos após nova condenação à pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal ante o art. 76 do Código Penal
  3. 3 necessidade de compatibilidade para cumprimento simultâneo de penas privativas e restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de nova condenação, impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP; verificando-se incompatibilidade para o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade, é correta a conversão dessas reprimendas em pena privativa de liberdade (art. 181, §1º, al. 'e' da LEP e art. 44, §5º do CP). Ademais, o recurso não logrou demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão por que o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Manutenção da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e da unificação das penas