AREsp 1793897 - DECISAO

AREsp 1793897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência unificada da Terceira Seção do STJ, que considera a data da última prisão como marco inicial (data-base) para o cômputo de benefícios executórios em caso de superveniência de nova condenação, de modo que incide a Súmula 83/STJ sobre a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Superveniência De Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Superveniência De Trânsito Em Julgado Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para concessão de benefícios em razão da superveniência de nova condenação
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por afastamento de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência unificada da Terceira Seção do STJ, que considera a data da última prisão como marco inicial (data-base) para o cômputo de benefícios executórios em caso de superveniência de nova condenação, de modo que incide a Súmula 83/STJ sobre a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.