CC 178677 - DECISAO

CC 178677 - DECISAO

Embora o art. 111 da LEP atribua a unificação das penas ao juízo responsável pela primeira execução, no caso concreto a execução anterior não havia sido iniciada, o apenado encontrava-se custodiado no Distrito Federal e o juízo de Águas Lindas/GO reconhecera a prescrição da pretensão executória; em atenção ao princípio da economia processual e aos precedentes desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal para processar a execução e unificar as penas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Representante: Ministério Público Federal; Réu: JHEFERSON GONÇALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (Juízo suscitado).
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução, Prisão E Custódia, Princípio Da Economia Processual, Prescrição Da Pretensão Executória
Penal Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Prisão E Custódia Princípio Da Economia Processual +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Ministério Público Federal

Representante

JHEFERSON GONÇALVES NUNES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para unificação e execução de penas impostas em unidades federativas diversas quando o apenado está custodiado em jurisdição diversa
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal quanto à competência do juízo responsável pela primeira execução
  3. 3 Incidência do princípio da economia processual na definição de competência

Ratio Decidendi

Embora o art. 111 da LEP atribua a unificação das penas ao juízo responsável pela primeira execução, no caso concreto a execução anterior não havia sido iniciada, o apenado encontrava-se custodiado no Distrito Federal e o juízo de Águas Lindas/GO reconhecera a prescrição da pretensão executória; em atenção ao princípio da economia processual e aos precedentes desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal para processar a execução e unificar as penas.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (Juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
  • Publique-se.