REsp 1909020 - DECISAO

REsp 1909020 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, verificada a incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas (pena privativa de liberdade em regime semiaberto/fechado e pena restritiva de direitos), impõe-se a unificação das penas e a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual deu provimento ao recurso e determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Cumprimento Simultâneo De Penas
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Regime Prisional Cumprimento Simultâneo De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da pena restritiva de direitos após superveniência de nova condenação
  2. 2 aplicação do art. 44, § 5º do Código Penal
  3. 3 unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, verificada a incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas (pena privativa de liberdade em regime semiaberto/fechado e pena restritiva de direitos), impõe-se a unificação das penas e a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual deu provimento ao recurso e determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

Orders

  • Determinar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  • Intimem-se