REsp 1925857 - DECISAO

REsp 1925857 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo incompatível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade já em execução com pena restritiva de direitos imposta por nova condenação, deve o Juízo das Execuções unificar as penas nos termos do art.111 da LEP e reconverter as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, conforme jurisprudência do STJ que exige compatibilidade para manutenção da substituição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Progressão De Regime E Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Progressão De Regime E Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade perante cumprimento prévio de pena privativa de liberdade
  2. 2 unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP
  3. 3 compatibilidade do cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo incompatível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade já em execução com pena restritiva de direitos imposta por nova condenação, deve o Juízo das Execuções unificar as penas nos termos do art.111 da LEP e reconverter as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, conforme jurisprudência do STJ que exige compatibilidade para manutenção da substituição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
  • Intimem-se.